1. PRINCIPAIS CONCEITOS
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?
A LGPD é a Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais de todas as pessoas naturais, promovendo a transparência e a segurança no uso dessas informações por empresas e organizações.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
São informações que permitem identificar uma pessoa natural (referida como titular de dados), direta ou indiretamente. Exemplos: nome, e-mail, CPF, número de telefone, endereço IP, localização, entre outros.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?
São dados pessoais que dizem respeito a aspectos mais íntimos e que podem gerar discriminação. A LGPD define como sensíveis, por exemplo, informações sobre origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
O QUE SIGNIFICA “TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS”?
Tratamento é qualquer uso feito com dados pessoais. Isso inclui todas as atividades que envolvam dados pessoais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, armazenamento, eliminação, entre outras.
QUEM SÃO OS AGENTES DE TRATAMENTO?
Agentes de tratamento são o controlador e o operador.
- O controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.
- O operador é quem realiza o tratamento em nome do controlador, seguindo suas orientações.
QUEM É O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (TAMBÉM REFERIDO COMO DATA PROTECTION OFFICER – DPO)?
É a pessoa indicada pelo agente de tratamento para atuar como canal de comunicação entre o agente de tratamento, os titulares dos dados (como você) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para saber como entrar em contato com a Encarregada da JCDecaux, consulte o item “Como posso entrar em contato com a Encarregada?”.
2. FINALIDADE E BASE LEGAL
POR QUE A JCDECAUX TRATA DADOS PESSOAIS?
Tratamos dados pessoais para finalidades legítimas, como permitir a navegação e o funcionamento adequado do site, responder a contatos e solicitações, enviar comunicações (quando autorizadas), cumprir obrigações legais e melhorar a experiência do usuário.
Mais informações sobre as atividades de tratamento e suas finalidades específicas estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.
COM BASE EM QUE A JCDECAUX PODE TRATAR MEUS DADOS?
A LGPD permite o tratamento de dados pessoais com base em diferentes fundamentos legais, como:
- Mediante o seu consentimento;
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, observados os direitos e liberdades do titular;
- Para a proteção do crédito.
Você pode consultar mais detalhes sobre as bases legais aplicáveis na nossa Política de Privacidade.
3. DIREITOS DOS TITULARES
QUAIS SÃO MEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
De acordo com a LGPD, você tem os seguintes direitos:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas pela LGPD;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, quando este for a base legal para o tratamento de seus dados, e sobre as consequências dessa negativa;
- Revogação do consentimento, quando aplicável;
- Oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD; e
- Solicitação de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
COMO POSSO EXERCER MEUS DIREITOS?
Você pode exercer seus direitos por meio dos canais disponibilizados no Portal de Privacidade. Para isso, entre em contato diretamente com a nossa Encarregada, conforme descrito no item “Como posso entrar em contato com a Encarregada?”.
4. COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA
A JCDECAUX COMPARTILHA MEUS DADOS COM TERCEIROS?
Sim. Quando necessário, podemos compartilhar dados com prestadores de serviço, parceiros ou autoridades governamentais, sempre de forma responsável e com medidas de segurança adequadas. O compartilhamento ocorre apenas quando for essencial para cumprir as finalidades informadas.
A JCDECAUX TRANSFERE DADOS PARA FORA DO BRASIL?
Alguns dados podem ser transferidos para outros países, especialmente quando usamos serviços de terceiros que mantêm servidores fora do Brasil. Nesses casos, garantimos que a transferência ocorra em conformidade com a LGPD e com mecanismos de proteção adequados.
A JCDECAUX PROTEGE MEUS DADOS? COMO?
Sim. Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações e outras situações de risco. Isso inclui, entre outros, o uso de controle de acessos, criptografia, monitoramento dos sistemas e treinamento das equipes.
5. COOKIES E NAVEGAÇÃO NO SITE
O QUE SÃO COOKIES E COMO ELES SÃO USADOS NO SITE?
Cookies são pequenos arquivos instalados no seu dispositivo quando você acessa nosso site. Eles são usados para diferentes finalidades, como garantir o funcionamento do site, lembrar suas preferências e analisar o tráfego de visitantes. Para mais informações, acesse a nossa Política de Cookies.
POSSO CONTROLAR O USO DE COOKIES?
Sim. Ao acessar o site, você poderá configurar suas preferências no banner de cookies. Também é possível gerenciar os cookies diretamente nas configurações do seu navegador.
6. OUTRAS DÚVIDAS
POR QUANTO TEMPO MEUS DADOS SÃO ARMAZENADOS?
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais e regulatórios. Para informações mais detalhadas sobre os prazos de retenção, consulte nossa Política de Privacidade.
O QUE ACONTECE SE EU NÃO FORNECER MEUS DADOS?
Alguns dados são necessários para fornecer funcionalidades do site ou responder a solicitações. Se você optar por não fornecer essas informações, certos recursos podem não estar disponíveis. Quando a coleta for opcional, isso será informado.
COMO POSSO ENTRAR EM CONTATO COM A ENCARREGADA?
Você pode entrar em contato com a Encarregada indicada pela JCDecaux, Danit Kelner, preferencialmente por meio do formulário de contato disponibilizado no Portal de Privacidade ou pelo e-mail br.dpo@jcdecaux.com.